Anna Paula Mendes, sócia do escritório Rodrigo Brandão Advogados, participou de uma série especial promovida pela Rádio BandNews FM sobre os desafios das eleições 2020 em meio a pandemia da COVID-19. Diversas medidas foram tomadas pelo TSE objetivando que as eleições ocorram de forma segura. Dentre elas, estão a exclusão da leitura biométrica e alteração do horário de votação, sendo as três primeiras horas reservadas ao grupo preferencial, como os eleitores de 60 anos ou mais. Todos devem usar máscaras.

Apesar dessas medidas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfrentou dificuldades para aprovação das eleições em razão da crise. Limitação de testes, manutenção de urnas e entrega de suprimentos estavam entre os principais obstáculos. Porém, o órgão diz ter remediado essa situação. As decisões do Congresso podem fazer com que o TSE enfrente mais problemas. Um dos principais é relacionado a propaganda eleitoral, se será ou não permitido fazer comícios, por exemplo.

Anna Paula Mendes afirma que somente a União é competente para legislar sobre direito eleitoral, e que a permissão conferida pela EC 107/2020 para que os municípios legislem sobre limites à propaganda eleitoral, desde que amparados em parecer de autoridade sanitária federal ou estadual, abre brechas para o desvio de finalidade.

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