Desde que as autoridades de saúde recomendaram o distanciamento social como a forma de combate à propagação do novo coronavírus, o funcionamento do comércio tem sido um ponto amplamente debatido. Com o intuito de reduzir aglomerações, somente as atividades classificadas como essenciais tiveram sua abertura autorizada. No entanto, através dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo federal já incluiu mais de 50 atividades nessa esfera.

Tal fato tem causado questionamentos de governadores e prefeitos, que, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), são os responsáveis pelo estabelecimento de medidas de isolamento social. Fica a pergunta: a quem compete definir se uma atividade é ou não essencial?

Em entrevista ao portal de notícias UOL, Rodrigo Brandão alertou para o sentido e alcance da competência federal para a definição de atividades essenciais, no âmbito da federação brasileira.

“A questão de produção de energia, abastecimento de alimentos e prestação de serviços como saúde, comunicação, dentre outros, são importantes. O que me parece preocupante é o uso desse conceito de atividade essencial para promover o fim do isolamento horizontal. Isso me parece ir além das competências [do presidente]”, analisou Rodrigo Brandão, que também é professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

Assim sendo, a questão pode acabar parando no STF. Caso a interpretação do governo federal sobre o que é atividade essencial continue gerando divergências, há possibilidade de questionar o constitucionalidade do decreto com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental). O propósito desta ação seria estabelecer quais atividades podem ser consideradas essenciais ou não, cabendo ao STF definir.