O Excelentíssimo Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 843112 (Tema de Repercussão Geral n. 624) ocorrido em 22/09/2020citou artigo do nosso sócio, Rodrigo Brandão, intitulado “O STF e o Dogma do Legislador Negativo: Direito, Estado e Sociedade”, n.44, p. 206, jan./jun.2014, no qual Rodrigo defendeu, como parâmetro para a prolação de sentenças aditivas, “circunstância de a norma constitucional possuir densidade normativa tal que conceba inequivocamente determinado direito a seus destinatários”. 

O caso tratou de relevante questão afeta à omissão inconstitucional, qual seja, “o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo”, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Na ocasião, o STF deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Leme (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a mora do Poder Público e concedeu a injunção aos servidores públicos municipais, para que o Poder Executivo do Município de Leme (SP), no prazo de trinta dias, elabore projeto de lei que vise dar cumprimento ao artigo 37, X, da CRFB, que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.  

Na ocasião, o Min. Luiz Fux, analisando a excepcionalidade da atuação concretista atribuída aos juízes constitucionais na prolação de sentenças aditivas, espécie de decisão que cria normatividade a fim de colmatar uma omissão inconstitucionalenfatizou que “o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não consiste na colmatação da lacuna por decisão judicial”.  

A maioria dos Ministros da Corte seguiu o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, ficando vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso. Ao final do julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco fixar o respectivo índice de correção”.