Na segunda-feira (28/9), durante a 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), foram revogadas normas que resguardavam Áreas de Preservação Permanente (APPs). As medidas foram apoiadas pela  Secretaria do Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro. Com isso, foi cancelada a norma que restringia a ocupação em áreas de vegetação nativa para evitar o desmatamento de restingas e manguezais, considerados importantes refúgios da biodiversidade. O regulamento de licenciamento ambiental de projetos de irrigação também foi revogado, além de ser liberada a queima de resíduos tóxicos.

No entanto, o Rio de Janeiro possui, em sua Constituição Estadual Art. 268, uma norma que classifica os manguezais como áreas de proteção permanente. Através da Lei Estadual 3007/98, também veda a queima de resíduos tóxicos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Diante dos fatos, em entrevista concedia ao RJTV 2ª edição, Rodrigo Brandão afirma que as leis estaduais e municipais que têm a finalidade de proteger o meio ambiente têm prioridade em relação à decisão do Conama.

“A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, o que significa, em regra, que à União compete a edição de normas gerais, e a Estados e Municípios normas específicas. Porém, como consequência do dever estatal de proteção adequada ao direito fundamental ao meio ambiente, a revogação de normas apta a gerar proteção insuficiente deste direito é inconstitucional”, explicou o advogado.

“Isso não significa preconizar a prevalência necessária da norma mais protetiva ao meio ambiente, pois implicaria indevida hierarquização apriorística e absoluta entre princípios constitucionais. Ao contrário, trata-se de decorrência do princípio da vedação ao retrocesso ambiental e à proteção do núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente, dadas as drásticas consequências da pura e simples revogação destas importantes normas”, concluiu.

A liminar contrária a revogação das resoluções foi tomada a pedido feito em ação popular, na noite da terça-feira (29/9). De acordo com autores da ação, “a revogação de tais normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A medida acabou por ser suspensa pela Justiça Federal.

Confira a entrevista na íntegra. Clique aqui.