Por maioria de votos (6 x 5 ), o Supremo Tribunal Federal decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Corte e a fixação da tese para efeito de repercussão geral devem ser analisadas na sessão desta quinta-feira (05/10).

Fonte: site do Supremo Tribunal Federal. Acesso à matéria na íntegra em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=358095